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15/06/2023 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 13 de junho de 2023

luciana reis de medeiros guimarães

Analista Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela para as devidas providências conforme publicação no DCL do dia 12/06/2023.

Brasília, 13 de junho de 2023 

BÁRBARA KAHENA MARTIN DE LIMA

Analista Legislativo

Folha de votação

PROJETO DE LEI Nº. 2308/2021

Reconhece os fibromiálgicos como pessoa com deficiência, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e inclui o dia da conscientização e enfrentamento à fibromialgia.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em  20/06/2023.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 262/2023

Institui a obrigatoriedade de aplicação do teste de Glicemia Capilar nos Prontos-Socorros, Unidades Básicas de Saúde bem como em Prontos Atendimentos Particulares, em crianças de 0 a 12 anos de idade no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 19/06/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 21 de junho de 2023 

patrícia manzato moises

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 21 de junho de 2023 

patrícia manzato moises

Analista Legislativa

Folha de votação

Projeto de Lei nº 176/2023

Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia 15 de dezembro como o Dia da Mulher Advogada no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 19/06/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Para registro, retirado de pauta na 7º Reunião Ordinária da CCJ, conforme Memorando do Gab. do Autor (id. 79163) e a pedido do relator durante a reunião. 

Brasília, 21 de junho de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 21 de junho de 2023 

patrícia manzato moises

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 2521/2022, que altera a Lei n. 4.060, de 18 de dezembro de 2007, que “Define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Daniel Donizet

RELATOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

I - RELATÓRIO

Após retomada de tramitação, em razão do Requerimento nº 214/2023 e da Portaria-GMD nº 97/2023, submete-se  o Projeto de Lei nº 2521, de 2022, de autoria do nobre Deputado Daniel Donizet, à análise e emissão de parecer por esta Comissão.

O PL chega à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”), em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação, para análise e emissão de parecer de mérito. A seguir, será remetida para a Comissão de Constituição de Justiça – CCJ (RICL, art. 63, I), para análise de admissibilidade.

O art. 1º da proposição sob análise prevê a alteração dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei Distrital nº 4.060, de 2007, de modo a definir sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais, relacionados à queima e à soltura de fogos de artifício ou qualquer artefato pirotécnico em recintos fechados ou abertos e em áreas públicas e locais privados, além de dar outras providências. 

Em arremate, os artigos 2º e 3º do Projeto de Lei trazem as cláusulas de de vigência e de revogação, respectivamente. 

Destaca-se a conveniência e oportunidade para o prosseguimento da matéria no âmbito desta CLDF. 

No contexto da justificação, foram incluídos argumentos entendidos como favoráveis à tramitação da matéria, no âmbito desta CDESCTMAT. Por meio dela, o autor apresenta os motivos que fundamentam a sua pretensão.

Nenhuma emenda foi apresentada durante o prazo regimental. 

II - VOTO DO RELATOR

Aduz o art. 69-B, letra “j”, do Regimento Interno da CLDF, que é competência da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo emitir parecer referente ao mérito das matérias relacionadas ao “cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle de poluição”, dentre outras, in verbis:

Art. 69-B. Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia,  Meio Ambiente  e  Turismo  analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: (Artigo acrescido pela Resolução nº 181, de 2002, e alterado pela Resolução nº 200, de 2003.) 

a) política industrial;

b) política de incentivo à agropecuária e às microempresas; (grifamos).

c) política de interação com a Região Integrada do Desenvolvimento Econômico do Entorno;

d) política econômica, planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Distrito Federal;

e) planos e programas de natureza econômica;

f) estudos, pesquisas e programas de desenvolvimento da ciência e tecnologia;

g) produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante;

h) turismo, desporto e lazer; 

i) energia, telecomunicações e informática;

j) cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

k) desenvolvimento econômico sustentável.

O Autor da proposição ressalta a necessidade de intensificação da fiscalização sobre infrações administrativas associadas aos efeitos nocivos causados aos animais, em virtude da soltura e da queima de fogos de artifício ou de qualquer outro artefato pirotécnico. 

Para tanto, inclui sanções e tipifica a infração administrativa para punir os agentes infratores, com o objetivo de impor a realização de uma política pública eficaz, que rejeita a prática de atos cruéis em face dos animais.

O Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV defende que os fogos de artifício com estampidos, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos com efeitos sonoro devem ser proibidos. A nota técnica produzida pela Comissão de Bem-Estar Animal do  CFMV, explicita, inclusive, que o efeito sonoro dos artefatos pirotécnicos provoca danos que podem ser irreversíveis em animais e serem humanos.[1]

A legalidade da proposição é albergada tanto pela Lei Orgânica do Distrito Federal, quanto pela Constituição Federal, conforme restou demonstrado pelo Autor.

A matéria tem repercutido amplamente em sede de tribunais de justiça e até em tribunais superiores por todo o País, como é o caso do Supremo Tribunal Federal. Recentemente, por unanimidade, o Plenário da Corte Superior decidiu que os Municípios têm legitimidade para aprovar leis que proíbam a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido.[2]

Por todo exposto, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.521, de 2022.

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO

RELATOR

[1] https://www.cfmv.gov.br/cfmv-defende-substituicao-de-fogos-de-artificios-com-estampidos-por-artefatos-visuais-e-sem-ruidos/comunicacao/noticias/2018/12/20/

[2] Recurso Extraordinário (RE) 1210727, com repercussão geral (Tema 1056), Julgamento do mérito do tema, com repercussão geral, acórdão publicado no DJE, em 17/05/2023.

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 21 de junho de 2023 

patrícia manzato moises

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 21 de junho de 2023 

patrícia manzato moises

Analista Legislativa

Folha de votação

Projeto de Lei nº 3005/2022

Estabelece diretrizes para a criação da Política Distrital Atendimento às Pessoas com dor crônica, bem como para o sistema distrital de informações sobre o cuidado a pessoa com dor crônica. 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 19/06/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 21 de junho de 2023 

patrícia manzato moises

Analista Legislativa

Tramitação concluída.

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 21 de junho de 2023 

patrícia manzato moises

Analista Legislativa

Manifesta votos de louvor a 3ª SGT Polyanny TIZUKO Tokida Barbosa Oliveira, matrícula 731.462/0, lotada no 9º BPM, por ter demonstrado seu potencial de resposta acima da média, evitando a ocorrência de feminicídio e realizando apreensões de 2 armas de fogo na Região Administrativa do Gama. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos meus pares a presente Moção que manifesta reconhecimento e louvor a 3ª SGT Polyanny TIZUKO Tokida Barbosa Oliveira, matrícula 731.462/0, lotada no 9º BPM, por ter demonstrado seu potencial de resposta acima da média, evitando a ocorrência de feminicídio e realizando apreensões de 2 armas de fogo na Região Administrativa do Gama. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo expressar nosso reconhecimento a 3ª SGT Polyanny TIZUKO Tokida Barbosa Oliveira, matrícula 731.462/0, lotada no 9º BPM, por ter demonstrado seu potencial de resposta acima da média, evitando a ocorrência de feminicídio e realizando apreensões de 2 armas de fogo na Região Administrativa do Gama. 

É notável, que com “essa atuação o militar confirmou o compromisso com os valores policiais militares, amor à profissão e entusiasmo em seu exercício, bem como, dedicação na defesa da sociedade, elevando assim o bom nome da Polícia Militar, cuja missão constitucional é preservar a ordem pública e garantir a tranquilidade social, trazendo assim bons resultados em prol do restabelecimento da ordem e tranquilidade públicas nesta cidade satélite”. 

Diante disso, não se pode deixar de fazer o devido reconhecimento pelo excepcional trabalho e intervenção do policial militar, digno, a toda evidência, de ser agraciado com esta moção. 

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente moção. 

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

Folha de votação

PROJETO DE LEI Nº. 2046/2021

Institui a obrigatoriedade das academias, clubes esportivos ou estabelecimentos similares informarem ao consumidor o que especifica.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em  20/06/2023.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 187/2023

Institui a campanha continuada de conscientização e de prevenção sobre o Herpes Zoster, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 19/06/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2104/2021

Estabelece diretrizes para a criação da Política Distrital Atendimento às Pessoas com Síndrome de Down, bem como para o sistema distrital de informações sobre o cuidado a pessoa com SD.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 19/06/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Folha de votação

Projeto de Lei nº 28/2023

Institui a Política Distrital de Atenção às Pessoas Ostomizadas, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 19/06/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7º Reunião Ordinária de 2023. 

Brasília, 21 de junho de 2023 

tiago pereira dos santos

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 20 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 20 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 20 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão